AREsp 1753145 - DECISAO

AREsp 1753145 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não se constatou omissão do Tribunal de origem na fundamentação impugnada e porque a alteração das conclusões a fim de reconhecer a ocorrência de dano ambiental exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a fragilidade probatória e os vícios no relatório técnico que ensejaram a reforma da sentença.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (amicus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Dano Ambiental, Supressão De Vegetação (mata Atlântica), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Dano Ambiental Supressão De Vegetação (mata Atlântica) Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (amicus)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem em face dos embargos de declaração e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de prova suficiente de supressão de vegetação nativa (dano ambiental)
  3. 3 Possibilidade de reforma da conclusão sobre o fato sem reexame do acervo fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não se constatou omissão do Tribunal de origem na fundamentação impugnada e porque a alteração das conclusões a fim de reconhecer a ocorrência de dano ambiental exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a fragilidade probatória e os vícios no relatório técnico que ensejaram a reforma da sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.