AREsp 1779706 - DECISAO

AREsp 1779706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 280/STF, e porque o Tribunal de origem estava legitimado a apreciar a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 123/STJ, aplicando-se, por conseguinte, a...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Competência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Súmula 123/stj Competência Do Tribunal a Quo

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao apreciar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por exigir reexame de direito local
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 280/STF, e porque o Tribunal de origem estava legitimado a apreciar a admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 123/STJ, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.