AREsp 1762454 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da QuartaRegião, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA COMPROVADA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. - O Conselho Regional de Farmácia possui competência para fiscalizar os estabelecimentos farmacêuticos quanto à exigência de possuírem responsável técnico durante todo o período de funcionamento, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 3.820/60 c/c o art. 15, § 1º da Lei Federal nº 5.991/73 e art. 6, I, da Lei Federal nº 13.021/14. - Hipótese em que restou comprovada a ausência de farmacêutico responsável no estabelecimento durante 5 (cinco) horas diárias, pelo período de um mês, estando regular o auto de infração lavrado. Os embargos de declaração foram acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais:(a) art. 1.022 do CPC, alegando que o Tribunal de origem restou omisso em relação ao argumento apresentado pela parte quanto à inexistência de base legal para as punições questionadas; (b) artigo 15, § 1º, da Lei nº 5.991/73 e ao artigo 6º, I, da Lei nº 13.021/14 alegando que os dispositivos legais citados preveem que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, e que a presença desse técnico será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, mas não cominapenalidade para o descumprimento da norma; (c) art. 24, parágrafoúnico, da Lei nº 3.820/60, aduzindo que o preceito legal trata de questão absolutamente diversa da que está sendo discutida nos autos; e (d) art. 1º, da Lei 6.839/1980, alegando que o artigo obriga o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, mas não prevê nenhuma penalidade para eventual descumprimento da regra. Foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade ao argumento de que: a) orecurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça; e b)o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Houve contraminuta pela parte agravada. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente afasto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar quea autuação levada a efeito pelo CRF - RS encontra amparo na legislação aplicável à espécie, ante a constatação de que não havia presença de assistente técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento comercial (ausência de profissional cadastrado junto ao CRF/RS no período de 09/05/2016 a 11/07/2016, no horário de 16:20 às 20:30h),o que implica na prática de infração, conforme parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.820/60 c/c art. 6º, inc. I, da Lei nº 13.021/2014. Na linha da jurisprudência desta Corte, se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Melhor sorte não socorre a recorrente quanto à alegada violação aos arts.15, § 1º, da Lei 5.991/1973,6º, I, da Lei 13.021/2014, 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 e1º, da Lei 6.839/1980. A empresa recorrente aduz que inexistebase legal para as punições questionadas nos autos. Destaca ainda que o art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960 trata de questão absolutamente diversa da discutida nos autos, uma vez que o dispositivo legal não exige diretor técnico cadastrado no CRF/RS. Ocorre que o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que constado auto de infração nº 36642 que a empresa recorrente foi autuada, em 23/06/2016, sob o argumento de que estava "sem assistente técnico, há mais de 30 dias, junto ao CRF/RS".O Juízo a quo entendeu, com base nas provas dos autos, querestou incontroverso quea farmácia recorrente permaneceu, durante mais de um mês, por aproximadamente 4 (quatro) horas diárias (período de 09/05/2016 a 11/07/2016, no horáriode 16:20 às 20:30h),funcionando sem a presença de assistente técnico (em decorrência da ausência de profissional cadastrado junto ao CRF/RS nesse período), o que implica na prática de infração,conforme parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.820/60 c/c art. 6º, inc. I, da Lei nº 13.021/2014. In verbis: (..) A legislação e a jurisprudência desta Corte são claras quanto à necessidade de responsável técnico por todo o período de funcionamento da farmácia. No caso dos autos, resta evidente que a farmácia permaneceu, durante mais de um mês, por aproximadamente 4 (quatro) horas diárias, de segunda à sábado, funcionando sem a presença de farmacêutico. A sentença, de lavra do juízo a quo, bem apreciou a controvérsia, razão pela qual a adoto como fundamentos para decidir, in verbis:(..) Consta do auto de infração nº 36642 que a empresa autora foi autuada, em 23/06/2016, sob o argumento de que estava "sem assistente técnico, há mais de 30 dias, junto ao CRF/RS". Das observações de tal documento, extrai-se o seguinte apontamento "Termo de Inspeção nº 239354. A empresa está sem assistente técnico desde 09/05/2016". Tal conduta implicaria na prática de infração, conforme parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.820/60 c/c art. 6º, inc. I, da Lei nº 13.021/2014 (E01, AUTO4). O art. 6º, inc. I, da Lei nº 13.021/2014, estabelece como condição para funcionamento das farmácias a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. In verbis: Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; Já o art. 24 da Lei nº 3.820/60 aborda os valores aplicados a título de multa: Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei nº 5.724, de 1971) Tais valores foram atualizados pela Lei nº 5.724/71: Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência. Com efeito, segundo as informações prestadas pelo CRF/RS, a parte autora ficou sem assistência farmacêutica por 04h10min todos os dias (segunda à sábado), ou seja, das 16h20min às 20h30min, no período de 09/05/2016 a 11/07/2016. Confira-se o trecho que agora transcrevo (E08, PET1): Pois bem, a farmacêutica Andreia Alcantara da Rosa, conforme protocolo n.º 26457/2015 (em anexo) foi Diretora Técnica da autora de 25/09/2015 até 18/04/2017. Ocorre, que a farmacêutica Assistente Técnica Rosiane Manfron foi desligada da empresa autora (filial) em 09/05/2016 (protocolo 16598/2016 - em anexo), pois foi transferida para outra filial (CNPJ 88.212.113/0028-11). Apenas em 15/07/2016 foi contratada outra farmacêutica Assistente Técnica, no caso a profissional Joana Dantas Delgado (protocolo 20230/2016). A empresa, conforme consta nos referidos protocolos, à época da autuação, funcionava das 07:30 às 20:30, de segunda-feira à sábado, ou seja, ininterruptamente por 13 horas. A farmacêutica Diretora técnica, Andreia Alcantara da Rosa, declarou ao CRF - RS (protocolo 26457/2015) laborar das 07:30 - 12:30 e 14:00 - 16:20, de segunda-feira à sábado. A Assistente técnica anterior (Rosiane Manfron) declarou ao CRF - RS (protocolo 26457/2015) laborar das 11:40 - 14:00 e 15:30 - 20:30 (desligada em 09/05/2016), mesmo horário declarado pela farmacêutica Joana Dantas Delgado (contratada pela empresa em 11/07/2016, conforme cópia da CTPS constante no protocolo 20230/2016), ambas de segunda-feira à sábado. Destaca-se, também, que a empresa juntou com a exordial cópia do contrato de trabalho da farmacêutica Andreia Alcantara da Rosa, no qual resta expressamente consignado que sua jornada era de 44 horas semanais. Portanto, conforme expresso no auto de infração 36642, a empresa foi autuada por não ter ASSISTENTE TÉCNICO cadastrado junto ao CRF - R S desde o dia 09/05/2016, data na qual a farmacêutica Assistente Técnica Rosiane Manfron foi desligada, cujo horário de assistência farmacêutica era das 11:40 - 14:00 e 15:30 - 20:30. Assim, após o horário da farmacêutica Diretora técnica Andreia Alcantara da Rosa (07:30 - 12:30 e 14:00 - 16:20 - segunda à sábado - 44h semanais) a empresa não possuía farmacêutico e permanecia funcionando até as 20:30, pois era o horário de funcionamento por ela declarado (protocolos 26457/2015 e 20230/2016), ou seja, ficava sem assistência farmacêutica por 04h10min todos os dias (segunda à sábado). Ora, a partir de tais elementos tem-se que a autuação levada a efeito pelo CRF - RS encontra amparo na legislação aplicável à espécie, ante a constatação de que não havia presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento comercial (art. 6º, inc. I, da Lei nº 13.021/2014).O fato de a farmacêutica Andréia Alcântara da Rosa estar presente no momento da autuação em nada altera tal circunstância (efetuada no dia 23/06/2016, às 16h01min), na medida em que a autora não comprovou a presença que qualquer outro profissional farmacêutico no horário de 16h20min (encerramento do turno de Andréia) a 20h30min (fechamento da farmácia), no período de 09/05/2016 a 11/07/2016. Aliás, por tal motivo é descabido falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como finalidade e legalidade, aventados na petição inicial. (..) (detaquei) Verifica-se que aparte recorrente, em seu recurso especial, não impugnou o argumento utilizado pelo Tribunal de origem como fundamento de decidir, além de aduzir como argumento de defesa matéria não discutida no Tribunal de origem. Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser conhecido, seja porque as razões recursais apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") -, seja porque não foram impugnados os fundamentos do acórdão, o que dá azo à incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Ademais,rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA.CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA. PROFISSIONAL CADASTRADO NO CRF.RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.