AREsp 1805438 - DECISAO

AREsp 1805438 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não é conhecido, com base no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Corte Especial; determinou-se,...

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível do dispositivo da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da impugnação genérica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não é conhecido, com base no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...