AREsp 1769610 - DECISAO

AREsp 1769610 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a admissibilidade do recurso especial esbarrava na necessidade de interpretação contratual e em reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); aplica-se, assim, o...

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Parties
Agravante: CLÁUDIO FERNANDO PRADO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Interpretação Contratual, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

CLÁUDIO FERNANDO PRADO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de penalidades processuais previstas no CPC/15 quando recurso for manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a admissibilidade do recurso especial esbarrava na necessidade de interpretação contratual e em reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.