AREsp 1314495 - DECISAO

AREsp 1314495 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como em observância à jurisprudência citada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: MARINES CATTANI NAIDON; Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7

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Parties

MARINES CATTANI NAIDON

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como em observância à jurisprudência citada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.