AREsp 1615519 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ABB LTDA E FILIAL (IS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ABB LTDA E FILIAL (IS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
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