AREsp 1808159 - DECISAO

AREsp 1808159 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário, a ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: JEDISSON ANDRADE DOS SANTOS; Agravante: JHONATAN DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEDISSON ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

JHONATAN DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 se as partes agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e do requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do STJ que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário, a ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.