AREsp 1767916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque (i) não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o acórdão de origem fundamentou a liberação parcial da PEONA com base na redução drástica do número de segurados e na RN 393/2015; (ii) a matéria...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Agravada: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Liberação De Valores De PEONA, Interpretação Da RN 393/2015, Competência Do STJ Para Normas Infralegais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Liberação De Valores De PEONA Interpretação Da RN 393/2015 Competência Do STJ Para Normas Infralegais +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação formal aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contraditório)?
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação da RN 393/2015 sobre cálculo e liberação da PEONA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque (i) não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o acórdão de origem fundamentou a liberação parcial da PEONA com base na redução drástica do número de segurados e na RN 393/2015; (ii) a matéria dependeria da análise de norma infralegal (RN 393/2015), o que extrapola a competência recursal do STJ para utilização do recurso especial; (iii) havia questões de prequestionamento e risco de reexame de provas, inviabilizando o recurso especial, além da possibilidade de perda de objeto em razão da liberação dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.