AREsp 1754375 - DECISAO

AREsp 1754375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF e não indicou dispositivo legal quanto à dosimetria (incidência da Súmula 284/STF); ademais, no mérito, o Tribunal de origem consignou que as provas produzidas...

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Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 155 Do Código De Processo Penal Prova Produzida Em Inquérito Policial Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para habilitar o art. 105, III, 'c' da Constituição Federal
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação baseada em provas produzidas em inquérito
  3. 3 impugnação da dosimetria sem indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF e não indicou dispositivo legal quanto à dosimetria (incidência da Súmula 284/STF); ademais, no mérito, o Tribunal de origem consignou que as provas produzidas em inquérito foram reproduzidas e corroboradas em juízo, não configurando violação do art. 155 do CPP, sendo, por fim, que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.