REsp 1907342 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6 do art.1.003 do CPC, inviabilizando regularização posterior; por esse motivo o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO GOMES TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO GOMES TAVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6 do art.1.003 do CPC, inviabilizando regularização posterior; por esse motivo o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.