AREsp 1757827 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.114 do CPC/2015, uma vez que a questão não foi apreciada pela instância originária e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

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Parties
Agravante: Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia Elétrica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Jurisdição Estadual, Bandeira Tarifária, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo
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Parties

Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia Elétrica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.114 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 legitimidade da Agência Nacional de Energia Elétrica para figurar no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.114 do CPC/2015, uma vez que a questão não foi apreciada pela instância originária e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.