AREsp 1773092 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à alegada omissão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), várias questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para revisar o quantum...

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Parties
Agravante: Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE; Parte Adversa/embargante: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Juros Moratórios, Indenização, Registro Empresarial Fraudulento
Processual Civil Constitucional Administrativo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Responsabilidade Civil Danos Morais +3 more

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Parties

Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE

Agravante

CEF

Parte Adversa/embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade por registro fraudulento de sociedade empresarial
  3. 3 quantificação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à alegada omissão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), várias questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para revisar o quantum indenizatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o valor de R$ 20.000,00 por danos morais e assentou-se que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se