AREsp 1730632 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, em consonância com entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP); assim, nos termos do art....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Gina Genovesi; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ofensa À Norma Constitucional, Impugnação Específica
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Gina Genovesi
Agravante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 se o recurso especial é sede própria para apreciação de ofensa à norma constitucional
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, em consonância com entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Gina Genovesi, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) o recurso especial não é sede própriapara apreciação de ofensa à norma constitucional; e (II) incidência da Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a arguição de queo recurso especial não é sede própria para apreciação de ofensa à norma constitucional. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.