AREsp 1730909 - DECISAO

AREsp 1730909 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Vice-Presidência do TRF4 agiu dentro de sua competência ao analisar a admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ) e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial, de modo que o agravo não conhece, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Tribunal a Quo Para Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Tribunal a Quo Para Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se é cabível alegar violação à norma constitucional em recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Vice-Presidência do TRF4 agiu dentro de sua competência ao analisar a admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ) e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial, de modo que o agravo não conhece, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.