AREsp 1769909 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7), cabendo ao recorrente infirmar tais fundamentos.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
- 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ quanto ao ônus de impugnação
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência da Súmula 7), cabendo ao recorrente infirmar tais fundamentos.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
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