AREsp 1804782 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada pessoalmente em 14/05/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 26/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada pessoalmente em 14/05/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 26/06/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...