AREsp 1791422 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...
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- Parties
- Agravante: LUIZ RENESI ANASTACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
LUIZ RENESI ANASTACIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
- 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (exaurimento das instâncias ordinárias)
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ RENESI ANASTACIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl. 290, prossigo na análise dos autos. Mediante análise do recurso de LUIZ RENESI ANASTACIO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos embargos de declaração, julgados por meio de acórdão pelo Tribunal de origem, contra o qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 1.557.971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20/11/2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.