AREsp 1788033 - DECISAO

AREsp 1788033 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo superando-se tal...

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Parties
Agravante: Maurício de Souza Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Confronto De Fundamentos
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Confronto De Fundamentos

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Parties

Maurício de Souza Muniz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de análise de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo superando-se tal óbice, o exame do recurso exigiria reavaliação da prova, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.