AREsp 1761198 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões jurídicas suscitadas, e a agravante deixou de apontar, nas razões do recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso especial; precedentes do STJ confirmam que o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Omissão, Súmula 211/stj, Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, AVCB, Anulação De Atos Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Direito Financeiro E Orçamentário Direito Da Infância E Juventude Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Omissão Súmula 211/stj +3 more

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade de atos processuais praticados pela Vara da Infância e da Juventude antes do julgamento do conflito de competência
  2. 2 alegada violação do art.148 do ECA
  3. 3 alegada violação dos arts. 7º e 358 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões jurídicas suscitadas, e a agravante deixou de apontar, nas razões do recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso especial; precedentes do STJ confirmam que o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.