AREsp 1807144 - DECISAO

AREsp 1807144 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ISRAEL BRITO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL BRITO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável pela data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato da interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.