AREsp 1782491 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações e na apresentação apenas de substabelecimento sem a procuração originária, o que inviabiliza o exercício dos poderes pelos substabelecidos; determinou-se, ademais, a majoração de...

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Parties
Recorrente: LINDONZANGELA DE SOUZA OSÓRIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LINDONZANGELA DE SOUZA OSÓRIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 efeito do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual, consistente na ausência da cadeia completa de procurações e na apresentação apenas de substabelecimento sem a procuração originária, o que inviabiliza o exercício dos poderes pelos substabelecidos; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça