AREsp 1802590 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 16/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/07/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior;...

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Parties
Recorrente: FELICIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

FELICIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 16/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 08/07/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado por haver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.