AREsp 1809744 - DECISAO

AREsp 1809744 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: JULIO PETTI NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JULIO PETTI NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e incindível, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC