AREsp 1796755 - DECISAO

AREsp 1796755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio (obstáculo da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ainda, majoraram-se os honorários em 15% nos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 discussão sobre a comparação entre juros contratuais e taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio (obstáculo da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ainda, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.