AREsp 1793427 - DECISAO

AREsp 1793427 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo, portanto, indevida a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS FREDERICO LAUTERT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FREDERICO LAUTERT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo, portanto, indevida a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.