AREsp 1783037 - DECISAO

AREsp 1783037 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Em caso de existência de fixação...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO VIRGÍLIO CRUZ DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do STJ Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO VIRGÍLIO CRUZ DOURADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Em caso de existência de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão apoia-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e observa a regra de qual Código de Processo Civil aplicar conforme a data de publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.