AREsp 1800873 - DECISAO

AREsp 1800873 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: GUILLERMO ZUURENDONK; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUILLERMO ZUURENDONK

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.