AREsp 1783085 - DECISAO

AREsp 1783085 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; aplicada a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo no STJ
  2. 2 protocolização fora do prazo da petição de regularização e consequente preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; aplicada a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça