AREsp 1801543 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de admissibilidade de que o recurso especial deve ser interposto após o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (entendimento consolidado na Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: JOSE LUIS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias/recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias/recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

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Parties

JOSE LUIS FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o pressuposto de admissibilidade de que o recurso especial deve ser interposto após o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (entendimento consolidado na Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.