AREsp 1790657 - DECISAO

AREsp 1790657 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020 e agravo em 10/08/2020), tornando-o manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos...

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Parties
Agravante: HUGO RIBEIRO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HUGO RIBEIRO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 qual Código de Processo Civil aplicável conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 incidência ou não do prazo em dobro do art.229 do NCPC em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020 e agravo em 10/08/2020), tornando-o manifestamente intempestivo; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se