AREsp 1801071 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e pela impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local exigida no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já...

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Parties
Agravante: LÉIA CRISTINA LOPES DE BARROS CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

LÉIA CRISTINA LOPES DE BARROS CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e pela impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local exigida no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.