AREsp 1794725 - DECISAO

AREsp 1794725 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, pois a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 01/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de...

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Parties
Agravante: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, pois a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 01/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; consequentemente, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.