AREsp 1792233 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo/recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da ineficácia do substabelecimento sem procuração originária, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência (AgInt no AREsp 741.256/SP), com aplicação subsidiária do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a...
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- Parties
- Agravante: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
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Parties
PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento do recurso
- 2 ineficácia do substabelecimento sem procuração originária
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo/recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da ineficácia do substabelecimento sem procuração originária, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência (AgInt no AREsp 741.256/SP), com aplicação subsidiária do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A e OUTROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fabio Kunz da Silveira. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a informar que havia o substabelecimento à fl. 603, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. HILTON RITZMANN. Registre-se que o instrumento de substabelecimento de fl. 603 não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 741.256/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 19/05/2017. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.