AREsp 1788857 - DECISAO

AREsp 1788857 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo; ademais, não sendo comprovado no ato de interposição feriado local, não é possível regularizar o prazo, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em...

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Parties
Agravante: DETALLE BORDADO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DETALLE BORDADO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo; ademais, não sendo comprovado no ato de interposição feriado local, não é possível regularizar o prazo, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...