AREsp 1773184 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, diante da incidência da Súmula 284/STF, que impede a exata compreensão da controvérsia; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: JOEL MOISES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prova Nova, Ação Rescisória, Desconhecimento De Lei
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Parties
JOEL MOISES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 alegação de prova nova relativa à Lei 1010/07 não reconhecida
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, diante da incidência da Súmula 284/STF, que impede a exata compreensão da controvérsia; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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