AREsp 1797453 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial interposto em 13/03/2019 após intimação em 12/02/2019; agravo interposto em 12/02/2020 após intimação em 08/01/2020), incidindo a causa de não conhecimento por intempestividade nos termos dos arts. 994, incs. VI e VIII, c/c arts....
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- Parties
- Recorrente: FRANCISCO NORBERTO GUIMARAES DE FARIA - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
FRANCISCO NORBERTO GUIMARAES DE FARIA - ESPÓLIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 intempestividade do agravo
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial interposto em 13/03/2019 após intimação em 12/02/2019; agravo interposto em 12/02/2020 após intimação em 08/01/2020), incidindo a causa de não conhecimento por intempestividade nos termos dos arts. 994, incs. VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO NORBERTO GUIMARAES DE FARIA - ESPÓLIO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FRANCISCO NORBERTO GUIMARAES DE FARIA - ESPÓLIO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/02/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 13/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ainda, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08/01/2020, sendo o agravo somente interposto em 12/02/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.