AREsp 1808233 - DECISAO

AREsp 1808233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, e porque no acórdão recorrido verificou-se que a embargante não se...

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Parties
Recorrente: VIVIAN MARIA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Cheque Sustado
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova Ação Monitória Cheque Sustado

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Parties

VIVIAN MARIA TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 ônus de demonstrar plausibilidade das alegações quanto ao alegado desacordo comercial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF, e porque no acórdão recorrido verificou-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a plausibilidade de suas alegações quanto ao 'desacordo comercial'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.