AREsp 1798060 - DECISAO

AREsp 1798060 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias; aplicada, ainda, a majoração de honorários advocatícios de 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: ZENITH COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZENITH COSTA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias; aplicada, ainda, a majoração de honorários advocatícios de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.