AREsp 1781847 - DECISAO

AREsp 1781847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica, incidindo a Súmula 284/STF; embora o erro material possa ser corrigido a qualquer tempo, deve-se observar o regular...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material E Metodológico, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Execução Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material E Metodológico Excesso De Execução Coisa Julgada Compensação De Valores Pagos Administrativamente +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/88
  2. 2 Alegada violação dos arts. 494, I, e 917, §2º, do CPC quanto a excesso na execução
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material e metodológico a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica, incidindo a Súmula 284/STF; embora o erro material possa ser corrigido a qualquer tempo, deve-se observar o regular procedimento processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.