AREsp 1763034 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não foi omisso: fundamentou que o Estado não juntou demonstrativos de sua situação financeira, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de...

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Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Agravado: Fundo de Assistência Social do Município de Macambira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Teoria Da Reserva Do Possível, Princípio Da Separação Dos Poderes, Co Financiamento Da Assistência Social
Direito Processual Civil Direito Constitucional Assistência Social Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Teoria Da Reserva Do Possível Princípio Da Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Fundo de Assistência Social do Município de Macambira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Estado de Sergipe
  3. 3 Comprovação da ausência de recursos para aplicação da teoria da reserva do possível

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem não foi omisso: fundamentou que o Estado não juntou demonstrativos de sua situação financeira, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.