AREsp 1806808 - DECISAO

AREsp 1806808 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, justificando o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FRANCISCO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Perante O STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição, justificando o não conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...