AREsp 1787968 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DA PBPREV AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS ADICIONAL DE INATIVIDADE INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 502003 AOS POLICIAIS MILITARES SENTENÇA PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR O ADIMPLEMENTO DA VERBA NA FORMA PREVISTA PELA LEI N 57011993 CONGELAMENTO NÃO ALCANÇADO PELA NORMA IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO VISLUMBRAR RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VERBA HONORÍFICA CONDENAÇÃO ILÍQUIDA FIXAÇÃO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART 85 § 4 INCISO II DO CPC2015 DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTARQUIA E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART 2 DA LC N 502003 QUANTO À SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS MILITARES É INDEVIDO O CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS E DO ADICIONAL DE INATIVIDADE DA REFERIDA CATEGORIA DE TRABALHADORES COM BASE NO MENCIONADO DISPOSITIVO "( ) O REGRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAL OU ESTADUAL APENAS SE APLICA AOS (STJ RMS 31797AM REL MINISTRO MILITARES NAQUILO EM QUE A EXTENSÃO FOR EXPRESSA ( )" MOURA RIBEIRO QUINTA TURMA JULGADO EM 12112013 DJE 20112013) "ART 2 - É MANTIDO O VALOR ABSOLUTO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO NO MÊS DE MARÇO DE 2003 PARÁGRAFO ÚNICO EXCETUASE DO DISPOSTO NO CAPUT O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CUJA (ART 2 DA FORMA DE PAGAMENTO PERMANECE IDÊNTICA À PRATICADA NO MÊS DE MARÇO DE 2003" LC N 502003) COM A POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI N 97032012 RESTOU CONSIGNADO NO §2 DO SEU ART 2 O CONGELAMENTO APENAS DOS ANUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA "ART 2 ( ) § 2 A FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL ESTABELECIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 502003 FICA PRESERVADA PARA OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES" (§2 DO ART 2 DA LEI N 97032012) SÚMULA 51 TJPB "REVESTESE DE LEGALIDADE O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM SEU VALOR NOMINAL AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N 185 DE 25012012 CONVERTIDA NA LEI ORDINÁRIA N 9703 DE 14052012" A LEI N 97032012 QUE FOI ORIGINADA PELA MP 1852012 APENAS ESTENDEU O CONGELAMENTO PARA OS POLICIAIS MILITARES COM RELAÇÃO AO ANUÊNIO EM NADA SE REFERINDO AO ADICIONAL DE INATIVIDADE DE ORIGEM MERECE AJUSTE NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VISTO QUE O DECISUM TRATANDOSE DE SENTENÇA ILÍQUIDA A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL HONORÍFICO SE DARÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO A TEOR DO ART 85 § 4 INCISO II DO CPC2015. Quanto à controvérsia, alega que o congelamento das parcelas de adicional de inatividade e anuênio, exigido pela LC n. 50/2003, abrange as remunerações não só dos servidores públicos civis mas também dos militares, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como se vê, a comumente alegada especialidade em que, de fato, o militar se acha inserido não lhe retira, absolutamente a condição de servidor público. Por último, a corroborar esta tese contestatória, soma-se a idéia de ser inconcebível num único texto legal vigorar disposições diametralmente opostas entre si, algumas de concessão para uma categoria, outras de supressão de direitos para outra, especialmente se analisarmos que referidas vantagens têm, afinal, índole comparável, senão homogênea, às atribuídas aos servidores civis, pois não decorrem de qualquer peculiaridade da atividade militar (fls. 117-118). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.