AREsp 1802800 - DECISAO

AREsp 1802800 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAMILLY RAFAELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Exigência De Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Normas Regimentais Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Exigência De Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Normas Regimentais Do STJ

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Parties

TAMILLY RAFAELA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.