AREsp 1788072 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, não foi permitida qualquer regularização, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso,...

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Parties
Recorrente: OSVALDO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

OSVALDO LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, não foi permitida qualquer regularização, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se