AREsp 1801548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido e houve ausência de prequestionamento sobre determinadas normas (óbitos...

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Parties
Agravante: LINDEMBERGUE DE FRANÇA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Nulidade De Ato Jurídico Por Ausência De Vontade, Negativação E Dano Moral, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica +3 more

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Parties

LINDEMBERGUE DE FRANÇA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não designação de perícia grafotécnica
  2. 2 Nulidade do contrato por ausência de elemento volitivo/assinatura (art. 166, V, CC)
  3. 3 Indenização por dano moral e legitimidade da negativação (arts. 186 e 927 CC; art. 6º, VI, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido e houve ausência de prequestionamento sobre determinadas normas (óbitos das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a matéria relativa ao dano moral envolveria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.