AREsp 1803736 - DECISAO

AREsp 1803736 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por tais fundamentos e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: EDUARDO DE ALMEIDA NATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Manifestamente Incabível, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Recurso Manifestamente Incabível Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA NATH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por tais fundamentos e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.