AREsp 1772268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem