AREsp 1793049 - DECISAO

AREsp 1793049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais que teriam sido violados, restando comprometida a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que a mera menção a dispositivos legais não supre...

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Parties
Agravante: EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Preparo Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Preparo Recursal Súmula 284/stf

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Parties

EUCLYDES RIGUEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por força da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais que teriam sido violados, restando comprometida a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF, de modo que a mera menção a dispositivos legais não supre a exigência constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.