AREsp 1790158 - DECISAO

AREsp 1790158 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2018 e interposição em 30/11/2018), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/10/2018 e interposição em 30/11/2018), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, e determinou-se, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.